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RECOLHIMENTO DO FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL

Todas as empresas devem contribuir mensalmente, compulsoriamente, com o SAT (Seguro Acidente de Trabalho) incidindo diretamente sobre a remuneração de seus empregados, conforme art. 22 da Lei 8212/91 e art. 202 do Decreto 3048/99.

Existem excessões, que tem contribuição substituída ou isenta, previstas também no art. 22 de Lei 8212/91 que são:

• Empresas do SIMPLES NACIONAL (exceto anexo IV)
• Doméstica
• Agroindústria
• Produtor Rural PF e PJ
• Clube de Futebol Profissional
• Filantropia

Para as demais de forma geral empresas do Lucro Real e Presumido, deve-se recolher o GIILDRAT (RAT) flexibilizado pelo FAP, incidindo sobre a remuneração Total, com acréscimo para fins de Financiamento da Aposentadoria Especial recolhido individualmente sobre a remuneração dos empregados expostos a condições especiais de trabalho.

Este recolhimento pode variar entre 6%, 9% ou 12% para aposentadorias com 25 anos, 20 anos ou 15 anos de Exposição, consecutivamente.

A previsão legal deste recolhimento entra-se no § 1º do art. 202 do Decreto 3048/99.

A definição quanto a caracterização da atividade especial é feita a partir do LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho.

Os agentes nocivos que podem gerar a caracterização da atividade especial são os descritos no Anexo IV do Decreto 3048/99 bem como o tempo de exposição de cada agente, O que define consequentemente, alíquota supracitada.

Para fins de informação no eSocial, a empresa deve informar a conclusão quanto às atividades especiais, Com base no LTCAT, através do evento § 1200 usando os códigos da Tabela 2, fazendo o devido recolhimento tributário.

Tabela 02 – Financiamento da Aposentadoria Especial e Redução do Tempo de Contribuição

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

1

2

3

4

Não ensejador de aposentadoria especial

Ensejador de aposentadoria especial – FAE15_12% (15 anos de contribuição e alíquota de 12%)

Ensejador de aposentadoria especial – FAE20_09% (20 anos de contribuição e alíquota de 9%)

Ensejador de aposentadoria especial – FAE25_06% (25 anos de contribuição e alíquota de 6%)

Cabe salientar que essas obrigações são fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil conforme i n 21 10/22.

Conclusão:

As funções que expuserem segurados as condições especiais de trabalho, deverão ter o código pertinente informado no esocial conforme Tabela 2, bem como respectivo recolhimento tributário sobre sua remuneração para fins de financiamento da aposentadoria especial.

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